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A Associação dos Engenheiros da Petrobrás (AEPET) solicitou, na representação ao TCU, uma investigação na política de preços da Petrobrás. A AEPET, neste importante documento, denuncia a política governamental de esvaziamento da Petrobrás, provocada por critérios de fixação artificial dos preços dos derivados e falhas na condução da comercialização, gerando o asfixiamento do fluxo de caixa, redução dos lucros e, em conseqüência, comprometiemento no nível de investiementos na prospecção e refino.
A apresentação especifica algumas das causas determinantes da crise na Companhia:
a)
Perdas de receita decorrentes das diferenças entre preços
CIF do petróleo importado e CIF considerado na estrutura de preços;
b)
Perdas de receita decorrentes das diferenças entre as taxas de câmbio
efetivas e as consideradas na estrutura de preços;
c)
Defasagem de preços;
d)
Perdas com subsídios à Nafta Petroquímica;
e)
Perdas decorrentes dos prazos de faturamento nas vendas de derivados para
as distribuidoras;
f
) Perdas com a comercialização do Álcool;
g)
Débitos do Governo e de Entidades Governamentais com a Petrobrás.
Cada um destes ítens foi exaustivamente fundamentado. Por amostragem, citaremos o ítem d:
Não se pode deixar de louvar a precisão informativa da AEPET.
O parecer do eminente Ministro Marcos Vilaça, ao examinar a matéria,
contém oportunas considerações entre as quais citaemos
as seguintes: "Dessa forma, entendo como procedente a Representação
da Associação dos Engenheiros da Petrobrás - AEPET
- e dentro das limitações deste Tribunal, proponho que se
proceda uma auditoria operacional na Petrobrás com vistas a aprofundar
os aspectos aqui tratados, e que se dê conhecimento ao Ministro da
Infra-Estrutura do inteiro teor deste VOTO, com vistas à supervisão
ministerial, para que tome as providências que o caso requer, bem,
assim, dele se faça conhecedor o Congresso Nacional". Ainda ponderou
o Sr. Ministro que o novo texto constitucional ampliou os poderes do TCU
que, a partir de agora, está capacitado a analisar o desempenho
financeiro de uma determinada empresa, em vez de limitar-se à conferência,
pura e simples de suas contas. "Hoje temos competência para investigar
a política financeira", afirmou. E, ainda, disse: "FAÇO QUESTÃO
DE DEIXAR BEM CLARO QUE NÃO ADMITO, NEM COMO HIPÓTESE, A
PRIVATIZAÇÃO DA PETROBRÁS. A PETROBRÁS É
ESSENCIAL PARA O PAÍS".
Em sessão extraordinária do Plenário, em 14 de Dezembro
de 1989, o Tribunal Pleno acolheu as conclusões do eminente relator,
Ministro Adhemaar Paladini Ghisi, de cujo voto transcrevo as seguintes
conclusões:
1) "A grave crise financeira que atravessa a Petrobrás, sem paralelo nos seus trinta e cinco anos de existência, traz à luz o resultado da desastrada política econômica a que vem sendo submetida a Empresa, em desrespeito às mais elementares regras da atividade mercantil".
2) "Como ilustração, cito a perda de US$ 163 milhões, ocorrida no mês de julho último, quando a Companhia importou petróleo a US$ 18,43 o barril, e o CNP adotou o valor de US$ 13,04 na elaboração das estruturas de preço dos produtos derivados".
3) "Obrigada a fornecer combustíveis e afins a outros órgãos e empresas estatais, por conta de recebimentos incertos e improváveis, a Petrobrás ainda suporta os pesado ônus dos prejuízos gerados pelo Programa Nacional do Álcool".
A decisão do Tribunal de Contas da União, ao examinar a Representação da Associação dos Engenheiros da Petrobrás de realizar a auditoria na Empresa, envolve os mais relevantes interesses do Brasil. Pode-se afirmar que é um pronunciamento histórico. Há de inspirar o País na defesa da soberania nacional e do desenvolvimento econômico. É uma perspectiva esperançosa que surge. Nem tudo está perdido.
